As autoridades de meio-ambiente de Minas terão 90 dias para dar respostas ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) sobre a regulamentação das barragens de mineração. A decisão do TCEMG consta de processo aprovado nessa terça-feira (22).
O documento determina o prazo de 90 dias para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) informem ao TCEMG a relação de barragens que possuem Plano de Segurança de Barragem e Plano de Ação Emergencial. As estruturas que não têm o planejamento devem apresentar cronograma de adoção de medidas para regularizar a situação.
O Tribunal de Contas recomendou que a Feam mantenha um diálogo constante com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para aprimorar a gestão de riscos da atividade mineradora no Estado.
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